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Jogos de Azar - Informativo

Trata-se de conteúdo extremamente relevante, a respeito da legislação que regulamenta a organização e a realização de jogos - uma prática muito comum na cultura popular, principalmente, quando há necessidade de captar recursos.

A legislação brasileira é clara: somente podem promover sorteios filantrópicos (bingos, rifas e jogos) instituições declaradas de utilidade pública pelo Governo, que se dediquem exclusivamente a atividades filantrópicas e, para obter os recursos necessários à manutenção de sua obra social, organizam sorteios e jogos.

No que se refere às paróquias da Arquidiocese de Belo Horizonte, é vedada a realização de eventos dessa natureza. A Assessoria Jurídica da Arquidiocese de Belo Horizonte esclarece que a Mitra Arquidiocesana não é detentora dos certificados de Utilidade Pública e de Entidade Beneficente de Assistência Social. Logo, a organização de sorteios nas paróquias pode caracterizar jogo de azar, contravenção penal. Por isso, eventos desse tipo não podem ser realizados nos âmbitos das paróquias.

Importante destacar o cumprimento do que reza o Documento 5 - Cúria Metropolitana: Normas, Procedimentos e Orientações (pag.277/§3º), da Arquidiocese de Belo Horizonte, recomendando “irrestrito respeito à legislação civil, que regula a promoção de premiações, jogos, bingos e rifas, especialmente de automóveis, em obediência ao que é legalmente permitido, evitando-se contravenções e ilegalidades com os seus consequentes passivos e prejuízos”.

O parecer da Promotoria de Justiça do Juizado Especial Criminal do Ministério Público de Minas Gerais consolida o entendimento de que sorteios e jogos não podem ser promovidos pelas comunidades de fé, mesmo que as iniciativas busquem contribuir com ações caritativas e sociais. Segundo o Coordenador da Promotoria, Dr. Jeffer Bedran, o entendimento dominante do Ministério Público é que essas práticas, mesmo que esporadicamente realizadas por Instituições Religiosas, caracterizam-se jogos de azar, portanto, contravenções penais.

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